![\"FAQ\"](\"https://www.mariopolis.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nQuando foi criada a\u00a0C\u00e2mara Municipal de Mari\u00f3polis?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Mari\u00f3polis foi criada em 1961, ano seguinte da funda\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.
\r\nO que faz a C\u00e2mara Municipal de Mari\u00f3polis?
\r\nAs compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara de Vereadores de Mari\u00f3polis foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica\u2002do Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis, notadamente em seus artigos 14, 15 e 54.\u00a0
\r\nS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional.
\r\nO que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e\u00a0 administrativos da C\u00e2mara (art. 46 do\u00a0Regimento Interno).
\r\nQuais os cargos da Mesa Diretora?
\r\nA Mesa da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 eleita para um mandato de um ano, sendo composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.\u00a0
\r\nO Presidente da C\u00e2mara \u00e9 autoridade dirigente da Mesa e do Plen\u00e1rio, em conformidade com as atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento Interno.
\r\nO Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio, assim como este, pelo 2\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0O que \u00e9 Legislatura?
\r\nLegislatura corresponde a um per\u00edodo de 4\u00a0(quatro)\u00a0anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.\u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e t\u00e9rmino em 31 de dezembro do ano da realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o subsequente.\u00a0A Legislatura compreender\u00e1 quatro Sess\u00f5es Legislativas, cada uma\u00a0com dois per\u00edodos legislativos semestrais.\u00a0Os Per\u00edodos Legislativos semestrais ficam assim estabelecidos:\u00a0a) Primeiro Per\u00edodo Legislativo com in\u00edcio em 15 de fevereiro at\u00e9 30 de\u00a0junho;\u00a0b) Segundo Per\u00edodo Legislativo com in\u00edcio em 1\u00ba de agosto at\u00e9 15 de\u00a0dezembro.
\r\nO que s\u00e3o Sess\u00f5es Legislativas e Sess\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\nSess\u00e3o Legislativa corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. J\u00e1 as Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o as reuni\u00f5es que a C\u00e2mara realiza\u00a0quando do seu funcionamento, e s\u00e3o denominadas de: ordin\u00e1rias,\u00a0extraordin\u00e1rias, solenes e secretas.
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, anualmente e independente de convoca\u00e7\u00e3o, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro, com recesso parlamentar de 1\u00ba a 31 de julho.\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es da C\u00e2mara ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 duas horas, podendo ser prorrogadas a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nO que s\u00e3o sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias?
\r\nSess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas realizadas dentro dos per\u00edodos legislativos estabelecidos na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento Interno. Ser\u00e3o realizadas, no m\u00ednimo 30 (trinta) sess\u00f5es ordin\u00e1rias
anuais, em dias e hor\u00e1rios a serem fixados pela maioria dos Vereadores em Plen\u00e1rio.
Sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas realizadas em dia e hora diversos dos prefixados para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas na forma prevista na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias entre a convoca\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.
\r\nO que s\u00e3o sess\u00f5es solenes?
\r\nSess\u00f5es solenes s\u00e3o as destinadas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da legislatura, \u00e0 posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es e homenagens. As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, indicando a finalidade da sess\u00e3o.
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