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Bom dia Mari\u00f3polis!
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Vereadores se reuniram extraordinariamente na noite desta segunda-feira, 18 de julho, e aprovaram com unanimidade os seguintes Projetos de Lei:
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\u2022 \u201cInclui o Art. 49-A e altera os \u00a7\u00a7 9 e 10 do Art. 66, na Lei Municipal n\u00ba 53/2019, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
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\u2022 \u201cAutoriza o Executivo Municipal a alterar o Piso Salarial do Cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e de Agente de Combate a Endemias\u201d, conforme Portaria GM/MS n\u00ba2.109, de 30 de junho de 2022.
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O Executivo Municipal justifica a altera\u00e7\u00e3o da Lei 53/2019 em virtude da demanda surgida nos \u00faltimos dias, tendo em vista os pedidos de exonera\u00e7\u00e3o de Conselheiros Tutelares, considerando-se ainda o fato de que n\u00e3o h\u00e1 nenhum candidato remanescente do \u00faltimo Processo de Escolha Suplementar realizado no ano de 2022, e que o Processo de Escolha Unificado somente ocorrer\u00e1 em 2023.
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A Lei n\u00ba 53/2019 \"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".
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