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\r\nSe\u00e7\u00e3o II
DAS COMPET\u00caNCIAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
Art. 14 - Compete, privativamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal:
I - eleger sua Mesa e as Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, conforme dispuser o
Regimento Interno;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e seguran\u00e7a;
IV - dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es
de seus servi\u00e7os, e a iniciativa da lei5 para a fixa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es respectivas, observados
os limites do or\u00e7amento anual e dos valores m\u00e1ximos, conforme estabelece o artigo 37, XI, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
V - aprovar cr\u00e9ditos suplementares \u00e0 sua Secretaria, at\u00e9 o limite da reserva de
conting\u00eancia do seu or\u00e7amento anual;
VI - fixar em cada legislatura para ter vig\u00eancia na subseq\u00fcente, os subs\u00eddios dos
Vereadores, que dever\u00e3o ser reajustados com o mesmo \u00edndice e na mesma data dos reajustes ou
revis\u00e3o geral concedidos ao funcionalismo municipal;
VII - fixar em cada legislatura, para ter vig\u00eancia na subseq\u00fcente, os subs\u00eddios do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio, cujos reajustes seguir\u00e3o as mesmas
regras do inciso anterior;
VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IX - conhecer da ren\u00fancia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X - conceder licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores;
XI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias e do
pa\u00eds por qualquer prazo;
XII - criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito sobre fato determinado referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o
municipal;
XIII - solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica municipal;
XIV - apreciar os vetos do Prefeito;
XV - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham
prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio;
XVI - julgar as contas do Prefeito, na forma desta Lei Org\u00e2nica;
XVII - convocar os Secret\u00e1rios para prestarem esclarecimentos sobre assunto de suas
compet\u00eancias;
XVIII - aprovar, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os cons\u00f3rcios,
contratos e conv\u00eanios dos quais o Munic\u00edpio fa\u00e7a parte e que envolvam interesses municipais;
XIX - processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;
XX - declarar a perda ou suspens\u00e3o do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na
forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, respectivamente;
XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar;
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XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o
indireta.
\u00a7 1\u00ba Os subs\u00eddios de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo ser\u00e3o fixados
por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, em parcela \u00fanica,
vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o
ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, respeitados os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\u00a7 2\u00ba Aos Secret\u00e1rios Municipais \u00e9 garantido o direito \u00e0s f\u00e9rias remuneradas e ao
d\u00e9cimo terceiro, na forma estabelecida para os servidores p\u00fablicos municipais.
\u00a7 3\u00ba As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o indenizadas, conforme crit\u00e9rios definidos pela
C\u00e2mara Municipal, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria em valor superior ao subs\u00eddio
mensal.
\u00a7 4\u00ba N\u00e3o fixados os subs\u00eddios no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba deste artigo, prevalecer\u00e3o
os valores pagos no m\u00eas de dezembro do \u00faltimo ano da legislatura anterior.
\u00a7 5\u00ba Norma espec\u00edfica de cada Poder estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios de indeniza\u00e7\u00e3o de despesas
de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 15 - Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal deliberar com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito sobre
todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente:
I - plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;
II - abertura de cr\u00e9ditos especiais, suplementares e extraordin\u00e1rios;
III - concess\u00f5es de isen\u00e7\u00f5es de impostos municipais;
IV - planos e programas municipais e setoriais;
V - fixa\u00e7\u00e3o do efetivo, organiza\u00e7\u00e3o e atividades da Guarda Municipal;
VI - cria\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
municipais, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados
os limites dos or\u00e7amentos anuais e o teto remunerat\u00f3rio previsto no artigo 37, XI, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
VII - regime jur\u00eddico e lei de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores municipais, da
administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;
VIII - autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e empr\u00e9stimos internos e externos para o
Munic\u00edpio, observadas a legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal pertinentes, conforme os limites fixados
pelo Senado Federal;
IX - autoriza\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o e concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local a
terceiros;
X - aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou aliena\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo de bens municipais, na forma da
lei;
XI - mat\u00e9rias de compet\u00eancia comum, constante do artigo 8\u00ba desta lei e do artigo 23 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
XII - remiss\u00e3o de d\u00edvidas de terceiros ao Munic\u00edpio e concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e anistias
fiscais, mediante lei municipal espec\u00edfica;
XIII - cess\u00e3o, empr\u00e9stimo ou concess\u00e3o de direito real de uso de bens im\u00f3veis do
Munic\u00edpio;
XIV - aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais
fixadas pelo Estatuto da Cidade e legisla\u00e7\u00e3o correlata e o disposto no artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal;
XV - medidas de interesse local, mediante suplementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e
Estadual no que couber, regulando em n\u00edvel municipal as mat\u00e9rias da compet\u00eancia suplementar
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do Munic\u00edpio;
XVI \u2013 autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado,
subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente de:
I - parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 10 (dez) anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.