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Arquivo PDF document Edição nº 0209 - 22 de dezembro de 2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 10h02
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (2017 a 2022) / Edições 2022
Arquivo PDF document Edição nº 0210 - 26 de janeiro de 2023.pdf
por adm — última modificação 26/01/2023 14h47
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (2017 a 2022) / Edições 2022
Edições 2022
por adm — publicado 24/05/2022 — última modificação 30/05/2022 14h19
Localizado em Portal da Transparência / Diário Oficial Eletrônico / Diário Oficial Eletrônico (2017 a 2022)
Arquivo PDF document Edição nº 0330 - 13 de fevereiro de 2025.pdf
por adm — última modificação 13/02/2025 08h26
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2025
Parlamentares
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 10/05/2024 14h03
Localizado em Processo Legislativo
Comissões
por adm — publicado 30/05/2022
Localizado em Processo Legislativo
Atos Normativos Próprios
por adm — publicado 09/05/2024 — última modificação 16/05/2024 09h14
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos
Arquivo PDF document Edição nº 0366 - 12 de agosto de 2025.pdf
por adm — última modificação 12/08/2025 09h11
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2025
Arquivo PDF document INFORMAÇÃO - ESTATÍSTICAS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO.pdf
por adm — última modificação 16/05/2024 08h55
Localizado em Portal da Transparência
Arquivo Decreto Legislativo n° 04/2025
por adm — última modificação 18/12/2025 08h32
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2025
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