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Arquivo PDF document Decreto nº 09-2017.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2017
2017
por adm publicado 27/05/2022 última modificação 27/05/2022 15h00
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
por adm publicado 30/05/2022
Localizado em Processo Legislativo / Comissões
por adm publicado 30/05/2022
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Edição nº 0384 - 18 de novembro de 2025.pdf
por adm última modificação 18/11/2025 14h21
Localizado em Portal da Transparência / / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2025
2016
por adm publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2017
por adm publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2018
por adm publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2020
por adm publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2021
por adm publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções