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Arquivo PDF document Edição nº 0294 - 24 de junho de 2024.pdf
por adm — última modificação 24/06/2024 10h01
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2024
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2015.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2015
Arquivo PDF document Decreto nº 02-2015.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h35
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2015
2015
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 14h59
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
2016
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 15h00
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
Decretos (a partir de 2023)
por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS
Decretos
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h17
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Decretos Legislativos
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h17
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Portarias
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h18
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Resoluções
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h18
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
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