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2019
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2020
por adm — publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2015.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h22
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2017.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2018.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2020.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2020
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2021.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 03-2021.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo PDF document Edição nº 0345 - 03 de abril de 2025.pdf
por adm — última modificação 03/04/2025 09h01
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2025
Arquivo PDF document Edição nº 0248 - 30 de agosto de 2023.pdf
por adm — última modificação 30/08/2023 09h24
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2023
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