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Arquivo PDF document Edição nº 0371 - 24 de setembro de 2025.pdf
por adm — última modificação 24/09/2025 08h45
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2025
2023
por adm — publicado 11/08/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
por adm — última modificação 11/08/2023 16h46
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2023
Arquivo DECRETO Nº 29/2025
por adm — última modificação 17/12/2025 08h28
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h33
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 02-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h33
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 03-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 04-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 06-2021.pdf
por adm — última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2021
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