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Arquivo PDF document Decreto Administrativo nº 07-2017.pdf
por adm última modificação 24/05/2022 16h15
Localizado em Portal da Transparência / / Diário Oficial Eletrônico (2017 a 2022) / Edições 2017
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 01.2022.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h36
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2022
Arquivo Decreto Legislativo n° 04/2025
por adm última modificação 18/12/2025 08h32
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2025
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2015.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h22
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2016.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2017.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2017.pdf
por adm última modificação 24/05/2022 16h15
Localizado em Portal da Transparência / / Diário Oficial Eletrônico (2017 a 2022) / Edições 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2018.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2019.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2020.pdf
por adm última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2020