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Arquivo PDF document Decreto nº 13-2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 10h23
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 13/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h38
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo PDF document Decreto nº 14-2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 10h23
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 14/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h38
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo PDF document Decreto nº 15-2022.pdf
por adm — última modificação 22/12/2022 10h24
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (2015 a 2022) / 2022
Arquivo DECRETO Nº 15/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h38
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo DECRETO Nº 16/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo DECRETO Nº 17/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo DECRETO Nº 18/2025
por adm — última modificação 28/02/2025 15h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 19/2025
por adm — última modificação 16/04/2025 11h14
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
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