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Arquivo DECRETO Nº 15/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h38
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Arquivo DECRETO Nº 16/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo DECRETO Nº 17/2024
por adm — última modificação 28/02/2025 15h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2024
Arquivo DECRETO Nº 18/2025
por adm — última modificação 28/02/2025 15h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 19/2025
por adm — última modificação 16/04/2025 11h14
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 20/2025
por adm — última modificação 16/04/2025 14h06
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 21/2025
por adm — última modificação 30/04/2025 16h41
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 22/2025
por adm — última modificação 20/05/2025 14h52
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 23/2025
por adm — última modificação 18/06/2025 15h05
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 24/2025
por adm — última modificação 23/10/2025 16h13
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
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