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Arquivo DECRETO Nº 20/2025
por adm — última modificação 16/04/2025 14h06
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 21/2025
por adm — última modificação 30/04/2025 16h41
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 22/2025
por adm — última modificação 20/05/2025 14h52
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 23/2025
por adm — última modificação 18/06/2025 15h05
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Decretos
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h17
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
DECRETOS
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 14h37
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos
Decretos (2015 a 2022)
por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS
Decretos (a partir de 2023)
por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS
Decretos Legislativos
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h17
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
DECRETOS LEGISLATIVOS
por adm — publicado 23/09/2022 — última modificação 22/05/2025 15h43
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos
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