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Arquivo DECRETO Nº 25/2025
por adm — última modificação 24/10/2025 16h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 26/2025
por adm — última modificação 12/11/2025 14h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 27/2025
por adm — última modificação 12/11/2025 14h40
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 28/2025
por adm — última modificação 19/11/2025 16h30
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 29/2025
por adm — última modificação 17/12/2025 08h28
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 30/2025
por adm — última modificação 22/12/2025 13h18
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 31/2025
por adm — última modificação 22/12/2025 13h19
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Decretos
por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 16/05/2024 09h17
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
DECRETOS
por adm — publicado 27/05/2022 — última modificação 27/05/2022 14h37
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos
Decretos (2015 a 2022)
por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS
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