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Arquivo DECRETO Nº 21/2025
por adm — última modificação 30/04/2025 16h41
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Arquivo DECRETO Nº 22/2025
por adm — última modificação 20/05/2025 14h52
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 23/2025
por adm — última modificação 18/06/2025 15h05
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 24/2025
por adm — última modificação 23/10/2025 16h13
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 25/2025
por adm — última modificação 24/10/2025 16h34
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 26/2025
por adm — última modificação 12/11/2025 14h39
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 27/2025
por adm — última modificação 12/11/2025 14h40
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
Arquivo DECRETO Nº 28/2025
por adm — última modificação 19/11/2025 16h30
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Arquivo DECRETO Nº 29/2025
por adm — última modificação 17/12/2025 08h28
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Arquivo DECRETO Nº 30/2025
por adm — última modificação 22/12/2025 13h18
Localizado em Portal da Transparência / … / Decretos (a partir de 2023) / 2025
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