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por adm última modificação 29/08/2022 14h12
Localizado em Portal da Transparência
(2015 a 2022)
por adm publicado 02/03/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / PORTARIAS
Legislatura 16
por adm publicado 12/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / Legislaturas
2015
por adm publicado 27/05/2022 última modificação 27/05/2022 14h59
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)
2015
por adm publicado 23/09/2022
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2015
por adm publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2015
por adm publicado 27/05/2022
Localizado em Portal da Transparência / / PORTARIAS / (2015 a 2022)
2016
por adm publicado 27/05/2022
Localizado em Portal da Transparência / / PORTARIAS / (2015 a 2022)
2016
por adm publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2016
por adm publicado 27/05/2022 última modificação 27/05/2022 15h00
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS / Decretos (2015 a 2022)