Poder Legislativo Municipal

Decretos (a partir de 2023): por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS
Edição nº 0391 - 18 de dezembro de 2025.pdf: por adm — última modificação 18/12/2025 08h29
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Decretos: por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 26/05/2026 10h36
Atualizado em: 26/05/2026
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Decretos Legislativos: por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 29/05/2026 14h46
Atualizado em: 29/05/2026
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Portarias: por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 26/05/2026 10h37
Atualizado em: 26/05/2026
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios
Resoluções: por adm — publicado 30/05/2022 — última modificação 26/05/2026 10h37
Atualizado em: 26/05/2026
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Ato da Mesa 01-2022.pdf: por adm — última modificação 09/05/2024 14h29
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2022: por adm — publicado 23/02/2023 — última modificação 23/05/2024 14h26
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ATO DA MESA Nº 01/2023: por adm — última modificação 09/05/2024 14h29
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ATO DA MESA Nº 02/2023: por adm — última modificação 09/05/2024 14h29
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