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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2015.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h22
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2016.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2016.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2018.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2019.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2019.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2021.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 01.2022.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h36
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2022
Arquivo PDF document Edição nº 0337 - 13 de março de 2025.pdf
por adm — última modificação 13/03/2025 14h30
Localizado em Portal da Transparência / … / Diário Oficial Eletrônico (a partir de 2023) / Edições 2025
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2024
por adm — última modificação 07/02/2025 09h56
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2024
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