Poder Legislativo Municipal

Decreto Legislativo nº 02-2019.pdf: por adm — última modificação 23/09/2022 15h24
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Decreto Legislativo nº 01-2021.pdf: por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
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DECRETO LEGISLATIVO 01.2022.pdf: por adm — última modificação 23/09/2022 15h36
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Edição nº 0337 - 13 de março de 2025.pdf: por adm — última modificação 13/03/2025 14h30
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2024: por adm — última modificação 07/02/2025 09h56
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Edição nº 0312 - 05 de novembro de 2024.pdf: por adm — última modificação 05/11/2024 15h38
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Edição nº 0226 - 05 de maio de 2023.pdf: por adm — última modificação 05/05/2023 10h09
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Edição nº 0378 - 21 de outubro de 2025.pdf: por adm — última modificação 21/10/2025 16h22
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Edição nº 0340 - 24 de março de 2025.pdf: por adm — última modificação 24/03/2025 11h25
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Atos do Presidente: por adm — publicado 15/09/2022 — última modificação 16/05/2024 09h19
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