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2023
por adm publicado 11/08/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
por adm última modificação 11/08/2023 16h46
Localizado em Portal da Transparência / / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2023
Arquivo PDF document Decreto nº 01-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h33
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 02-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h33
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 03-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 04-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 05-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 06-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 07-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021
Arquivo PDF document Decreto nº 08-2021.pdf
por adm última modificação 27/05/2022 14h34
Localizado em Portal da Transparência / / Decretos (2015 a 2022) / 2021