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2023
por adm — publicado 28/08/2023
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
2023
por adm — publicado 23/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos da Mesa
2023
por adm — publicado 23/02/2023 — última modificação 23/05/2024 14h26
Localizado em Portal da Transparência / … / Atos Normativos Próprios / Atos da Mesa
2023
por adm — publicado 02/03/2023
Localizado em Portal da Transparência / … / PORTARIAS / A partir de 2023
2023
por adm — publicado 11/10/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / ATOS DO PRESIDENTE
2023
por adm — publicado 17/02/2023
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (a partir de 2023)
2023
por adm — publicado 11/08/2023
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2024
por adm — publicado 26/03/2024 — última modificação 26/03/2024 14h07
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos da Mesa
2024
por adm — publicado 27/05/2024
Localizado em Portal da Transparência / Atos Administrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
2024
por adm — publicado 09/02/2024
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS / Decretos (a partir de 2023)
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