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Arquivo PDF document Resolução nº 04-2020.pdf
por adm última modificação 26/03/2024 10h40
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2020
Arquivo PDF document Resolução nº 04-2022.pdf
por adm última modificação 26/03/2024 10h35
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2022
Arquivo Resolução nº 04/2025
por adm última modificação 22/05/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2025
Arquivo PDF document Resolução nº 05-2015.pdf
por adm última modificação 26/03/2024 10h36
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2015
Arquivo PDF document Resolução nº 05-2016 (23-12-2016).pdf
por adm última modificação 26/03/2024 10h37
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2016
Arquivo PDF document Resolução nº 05-2016.pdf
por adm última modificação 26/03/2024 10h37
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2016
Arquivo PDF document Resolução nº 05-2020.pdf
por adm última modificação 26/03/2024 10h40
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2020
Arquivo PDF document Resolução nº 06-2020.pdf
por adm última modificação 26/03/2024 10h40
Localizado em Processo Legislativo / / Resoluções / 2020
Resoluções
por adm publicado 30/05/2022
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
por adm publicado 30/05/2022 última modificação 16/05/2024 09h18
Localizado em Portal da Transparência / Leis e Atos Normativos/Administrativos / Atos Normativos Próprios