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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 01-2021.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
por adm — última modificação 11/08/2023 16h46
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2015.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h22
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2015
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2016.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2018.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h23
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2018
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2019.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h24
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 02-2021.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2024
por adm — última modificação 27/05/2024 09h42
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2024
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 03-2021.pdf
por adm — última modificação 23/09/2022 15h25
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2021
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2024
por adm — última modificação 07/02/2025 09h56
Localizado em Portal da Transparência / … / DECRETOS LEGISLATIVOS / 2024
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