A Câmara Municipal de Mariópolis, por meio deste portal institucional, busca assegurar a transparência das informações públicas, a prestação de serviços à população e a observância das disposições relacionadas à proteção de dados pessoais.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade apresentar orientações gerais sobre a utilização do portal institucional e o tratamento de informações eventualmente fornecidas pelos usuários.

Ao utilizar o portal, o usuário declara ciência das disposições previstas nesta Política.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O portal institucional possui caráter informativo, administrativo e de interesse público, sendo destinado à divulgação de informações institucionais, legislativas, administrativas e de transparência pública.

A Câmara Municipal compromete-se a observar os princípios, diretrizes e disposições previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentro dos limites técnicos, administrativos e operacionais da estrutura institucional.

2. DAS INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE FORNECIDAS PELOS USUÁRIOS

O portal poderá disponibilizar canais de contato, formulários, sistemas ou outros meios pelos quais o usuário poderá encaminhar solicitações, mensagens, requerimentos ou informações à Câmara Municipal.

As informações eventualmente fornecidas poderão ser utilizadas para:

• atendimento das solicitações apresentadas;

• comunicação institucional;

• execução de atividades administrativas e legislativas;

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• manutenção e aprimoramento dos serviços públicos disponibilizados.

3. DA NAVEGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

Durante a utilização do portal, poderão ser registradas informações técnicas necessárias ao funcionamento regular do ambiente eletrônico, à segurança da navegação e à manutenção dos serviços disponibilizados.

O portal poderá utilizar recursos e funcionalidades técnicas normalmente empregados em ambientes digitais, observadas as limitações técnicas e operacionais existentes.

4. DO USO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

As informações eventualmente recebidas ou registradas serão tratadas de forma compatível com as finalidades institucionais da Câmara Municipal e conforme a legislação aplicável.

A Câmara Municipal não comercializa dados ou informações de usuários.

A Câmara Municipal busca adotar medidas administrativas e operacionais razoáveis destinadas à proteção das informações eventualmente tratadas no âmbito do portal institucional.

5. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

As informações poderão ser compartilhadas somente:

• quando necessário ao cumprimento de obrigação legal;

• mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente;

• para atendimento de atividades administrativas e operacionais relacionadas aos serviços públicos e ao funcionamento institucional.

6. DOS LINKS E SERVIÇOS EXTERNOS

O portal poderá conter links para páginas, sistemas ou serviços externos.

A Câmara Municipal não se responsabiliza pelas políticas, conteúdos ou práticas adotadas por terceiros.

7. DOS DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer os direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais aplicáveis à Administração Pública.

8. DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer momento para adequações legais, administrativas, institucionais ou técnicas.

A versão vigente permanecerá disponível para consulta pública no portal institucional.

9. DO CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas a esta Política ou ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Câmara Municipal.

10. DA ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Câmara Municipal disponibiliza canal de comunicação com a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Ires Stecanella
Cargo/Função: Diretora Geral
E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
Telefone/Whatsapp: (46) 3226-1659

Data de publicação: 20 de maio de 2026.