Acesso à Informação

Procedimento para Solicitação de Informações

Os pedidos de acesso à informação deverão ser apresentados em formulário padronizado, em meio eletrônico através do site oficial da Câmara Municipal, ou de forma presencial na sede da Câmara Municipal.

Em ambos os casos, será emitido comprovante de protocolo ao requerente.

O recebimento dos pedidos ficará a cargo da Diretoria Geral da Câmara Municipal.

Prazos de Resposta

O prazo máximo para resposta aos pedidos de acesso à informação, caso não seja possível conceder acesso imediato, é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Recursos

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

Em se tratando de informações na esfera administrativa, o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Em se tratando de informações na esfera legislativa, o recurso será interposto junto ao Presidente da Câmara de Vereadores, sendo encaminhado para deliberação, pela Mesa da Câmara, observado o disposto no § 3º do Ato da Mesa nº 01/2022.

O recurso a ser examinado pela Mesa da Câmara limitar-se-á ao exame de conformidade da denegação de acesso às informações aos casos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, e no Ato da Mesa nº 01/2022.

Autoridades Competentes

Responsável pelo recebimento dos pedidos: Diretoria Geral da Câmara Municipal;

Recursos relativos a informações da esfera legislativa: Presidente da Câmara de Vereadores e Mesa da Câmara, conforme regulamentação interna.